Legislação

Segundo a Resolução CONAMA (346/2004), a Instrução Normativa (169/2008) Instrução Normativa Ibama 07/2015 e a Lei Complementar (140/2011), entende-se que as principais obrigações de todo e qualquer meliponicultor para legalizar sua atividade é efetuar a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), independentemente da quantidade de colmeias que possui e, se você tiver 50 colônias ou mais, também precisará da autorização de funcionamento emitida pelo seu estado. (No caso de São Paulo, no SIGAM da Secretaria do Meio Ambiente - SMA).

(Vasculhando incessantemente o site do IBAMA para entender melhor o processo de cadastramento no CTF, pois o suporte do IBAMA é lamentável e não obtive nenhuma resposta plausível do mesmo, encontrei um link obscuro do próprio IBAMA que explica um pouco melhor este processo:
http://www.ibama.gov.br/servicos/etapa-1-%E2%80%93-cadastro-da-pessoa-fisica/juridica-e-das-atividades
E agora temos também uma explicação de um profissional da área:
http://meliponariodamadecopas.blogspot.com/2016/11/alguem-enfim-esclareceu-o-famoso.html)

2 comentários:

  1. O CTF não serve para transporte, não ajuda em nada. Inclusive tem de atualizar a cada 3 meses, como se o tempo dos trabalhadores fosse lixo... e, tem de fazer o relatório anual. Ou seja, é difícil de navegar no site do Ibama que não é nada interativo e só se perde tempo. Portanto, letra morta....

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    1. serve quando você acrescenta esta opção que também faz parte do guia de opções contidas no site e disponibilizar de 5 minutos para fazer o relatório ou a atualização não mata ninguém pelo contrario se sofrer algum dano por agrotóxicos ou furto você pode abrir o boletim de ocorrência sem o CTF nem isso você pode fazer

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